Quem supervisiona o quê
Uma mesma situação pode convocar mais do que uma autoridade, com competências, prazos e consequências distintas. Saber a quem se dirige — e a quem não se dirige — é a primeira decisão de qualquer reacção.
Entidade Reguladora da Saúde
Regulador do sector da saúde. Recebe reclamações dos utentes, emite alertas de supervisão e instaura processos de inquérito e de contraordenação em matéria de direitos dos utentes, incluindo o acesso à informação clínica.
Comissão Nacional de Protecção de Dados
Autoridade de controlo em matéria de protecção de dados pessoais. Recebe participações, instrui processos, realiza inspecções e aplica coimas. Recebe as notificações de violação de dados pessoais.
Centro Nacional de Cibersegurança
Autoridade nacional de cibersegurança. Opera a plataforma electrónica de autoidentificação e qualificação de entidades ao abrigo do Regime Jurídico da Cibersegurança e emitiu o Regulamento n.º 756/2026.
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Entidade administrativa independente que zela pelo cumprimento do regime de acesso aos documentos administrativos, incluindo documentos nominativos com dados de saúde detidos por entidades públicas.
Ordem dos Médicos
Ordem profissional. Aprova o Regulamento de Deontologia Médica, que disciplina o segredo médico e os deveres relativos ao processo clínico, e exerce jurisdição disciplinar sobre os médicos.
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde
Entidade pública que opera o Registo de Saúde Electrónico, a Plataforma de Dados da Saúde e os sistemas de informação clínica do Serviço Nacional de Saúde.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Supervisor do sector segurador. Aprecia reclamações contra empresas de seguros e supervisiona as práticas de subscrição, incluindo o tratamento de informação de saúde no âmbito da declaração inicial do risco.
Comissão Europeia — Direcção-Geral da Saúde
Responsável pela execução do Regulamento do Espaço Europeu de Dados de Saúde, pelos actos de execução previstos e pelas infra-estruturas MyHealth@EU e HealthData@EU.