Ficha técnica · PS-02
Procedimento normalizado de resposta a pedidos de acesso
Construção, aprovação e implementação do procedimento escrito que converte a decisão casuística ao balcão em processo documentado e auditável.
Entregáveis
- Procedimento escrito, aprovado e versionado
- Árvore de decisão para verificação de identidade e de legitimidade
- Matriz de prazos por tipo de requerente e por natureza da entidade
- Modelos de resposta, de deferimento parcial e de recusa fundamentada
- Critérios de ocultação parcial de dados de terceiros
- Registo de execução e painel de indicadores
- Sessão de implementação com as equipas de atendimento
Base normativa verificada
- Artigo 3.º da Lei n.º 12/2005
- Base 2, alínea g), da Lei n.º 95/2019
- Artigo 15.º do RGPD
- Artigo 15.º da Lei n.º 26/2016
- Acórdão C-307/22
- Orientações 01/2022 do CEPD
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.