Ficha técnica · PS-03
Resposta a pedidos de entidades terceiras
Procedimento específico e fundamentação normativa de cada decisão-tipo perante pedidos de terceiros, com modelos de recusa fundamentada e de deferimento delimitado.
Entregáveis
- Tipologia de requerentes terceiros e respectiva base de legitimidade
- Árvore de decisão específica para pedidos de terceiros
- Modelos de resposta por tipo de requerente
- Critérios de delimitação material e temporal do consentimento apresentado
- Nota interna sobre a inexistência de direito de acesso directo do segurador
Base normativa verificada
- Artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 72/2008
- Artigo 9.º do RGPD
- Artigo 6.º da Lei n.º 26/2016
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Junho de 2023
- Lei n.º 75/2021
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.